De acordo com o texto, a liberação traria dificuldades para o controle sanitário da comercialização, assim como, poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado de medicamentos, prejudicando a saúde pública. A decisão considerou a análise dos Ministérios da Saúde e da Justiça.

O projeto se originava da Medida Provisória 549/2011, que trata da Isenção de Impostos (PIS, PASEP e COFINS) sobre produtos destinados a pessoas com deficiência, e que previa, através de uma emenda feita na Câmara dos Deputados, no Artigo 8º, a ampliação da permissão de venda de medicamentos nestes estabelecimentos, que nada tem a ver com a comercialização de medicamentos.