Lei Complementar 039, de 15 de dezembro de 1998, do Maranhão
Dispõe sobre o Código de Saúde no Estado e dá outras providências
Baixe o arquivo:Lei Complementar 039 1998

Lei 3.546, de 05 de agosto de 1996, de São Luís-MA
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária no Município de São Luís, e dá outras providências
Baixe o arquivo:Lei nº 3546 de 05 de agosto de 1996 de São Luis