A Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, que ratificou a necessidade das farmácias e drogarias do País, de qualquer natureza e independentes do porte ou da localização, manterem obrigatoriamente, a...
ASSISTÊNCIA PLENA – DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE ASSISTÊNCIA PLENA
A aprovação da Lei 13.021/14 traz quais benefícios para a classe farmacêutica?
Essa Lei representa um marco para a saúde coletiva, pois regulamenta a prestação da assistência farmacêutica plena, com destaque para o acompanhamento da terapia do paciente e a promoção do uso racional de medicamentos. Além do reconhecimento público da importância do...
ASSISTÊNCIA PLENA: É LEI FEDERAL HÁ 47 ANOS
Lei 5.991/73
Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do...