A Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, que ratificou a necessidade das farmácias e drogarias do País, de qualquer natureza e independentes do porte ou da localização, manterem obrigatoriamente, a...

Conselho Regional de Farmácia do Maranhão – CRFMA
Site do Conselho Regional de Farmácia do Maranhão – CRFMA
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A Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014, que ratificou a necessidade das farmácias e drogarias do País, de qualquer natureza e independentes do porte ou da localização, manterem obrigatoriamente, a...
Essa Lei representa um marco para a saúde coletiva, pois regulamenta a prestação da assistência farmacêutica plena, com destaque para o acompanhamento da terapia do paciente e a promoção do uso racional de medicamentos. Além do reconhecimento público da importância do...
Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do...