Sexta, 31 Agosto 2018 19:34

CRF e MPMA realizam reunião para o TAC da Assistência Farmacêutica em Igarapé Grande e Bernardo do Mearim

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão continua com investidas junto as cidades maranhenses para a implantação da Assistência Farmacêutica Plena. No dia 20, deste, aconteceu a reunião para tratativas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para as cidades de Igarapé Grande e Bernardo do Mearim, na presença do Promotor de Justiça, João Viana dos Passos Neto, do Farmacêutico Fiscal, Dr. Flávio Matos, do Assessor Jurídico do CRF, Dr. Pedro Soeiro, e de proprietários de farmácias e drogarias.

O TAC tem por finalidade ampliar a Assistência Farmacêutica prestada pelas farmácias comerciais nos respectivos municípios, em todo o horário de funcionamento, conforme determina as Leis Federais 13021/14 e 5991/73 - Assistência Farmacêutica e Vigilância Sanitária, respectivamente.

Durante a reunião ficou acordada a Assistência Farmacêutica, em vigência, de 6 horas para os estabelecimentos que assinarão o TAC, e ainda a regularização das empresas que estão funcionando irregulares ou ilegal junto ao CRF-MA, até a data 01 de janeiro de 2019, e implantação da AF Plena, em 01 de janeiro de 2020, sob pena de interdição.

O assessor jurídico de CRF-MA, Dr. Pedro Soeiro, reforçou que a legislação é antiga e que os proprietários de farmácias e drogarias dos dois municípios têm um prazo de até seis meses para providenciarem a regularização dos estabelecimentos junto ao conselho.

Na oportunidade, os proprietários de estabelecimentos farmacêuticos presentes na reunião, receberam orientações sobre os serviços de regularização de firmas junto ao CRF-MA, repassadas pelo assistente administrativo, Maurício Alencar.

Mais - No dia 1º de agosto entrou em vigor, na cidade de Timon- MA, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece a Assistência Plena nos estabelecimentos farmacêuticos do município. O TAC atende ao crescente número de farmácias e drogarias em funcionamento, na medida em que foi observada também, um número insuficiente de farmacêuticos nesses estabelecimentos.

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